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Regulação

Democratas vencem as intercalares e começam a redigir uma lei cripto que devolve o comando à SEC

Depois de conquistarem as duas câmaras do Congresso a 3 de novembro, os democratas da Câmara dos Representantes preparam, segundo a imprensa, uma lei de estrutura de mercado para 2027 que alargaria a supervisão da SEC, reduziria o papel da CFTC e limitaria os negócios cripto de titulares de cargos públicos, substituindo a bloqueada CLARITY Act.

Cena abstrata e escura que evoca o Capitólio dos EUA e uma viragem na legislação cripto

As intercalares de 3 de novembro redesenharam o mapa da política cripto nos Estados Unidos. Os democratas conquistaram o controlo da Câmara dos Representantes e do Senado e assumem o comando quando o novo Congresso tomar posse em janeiro de 2027, segundo a FXStreet. Menos de um dia depois do resultado, surgiram notícias de que os democratas da Câmara já estão a esboçar a sua própria lei de estrutura de mercado para as criptomoedas, muito diferente da CLARITY Act liderada pelos republicanos que morreu no Senado em setembro.

O que está a ser redigido

O plano foi avançado pela jornalista Eleanor Terrett, que citou três fontes do setor que tinham falado com assessores democratas, de acordo com a crypto.news. A ideia é pegar na «Carta de Direitos do Investidor e Consumidor Cripto» — uma emenda que a congressista Maxine Waters tentou anexar à CLARITY em 2025 — e alargá-la a um enquadramento completo de estrutura de mercado, integrando emendas democratas que a Câmara rejeitou e disposições que os democratas do Senado haviam negociado com os republicanos.

Dois eixos sobressaem. Primeiro, a Securities and Exchange Commission (SEC) ganharia um papel de supervisão maior sobre os mercados cripto, enquanto o perímetro da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) seria mais estreito — o inverso da inclinação da CLARITY para a CFTC. Segundo, as disposições de ética deverão restringir os negócios ligados a cripto do presidente Donald Trump e de outros titulares de cargos federais, uma questão que, segundo os democratas, a CLARITY nunca resolveu de forma adequada. Os republicanos, de acordo com a reportagem de Terrett, desvalorizaram a iniciativa como uma «lei de mensagem».

As regras para o consumidor em cima da mesa

A emenda Waters dá uma antevisão concreta do que os democratas querem ver na lei. O texto de nove páginas resumido pela crypto.news obrigaria as plataformas a processar levantamentos ou transferências em dinheiro no prazo de 24 horas (salvo suspeitas documentadas de fraude), a oferecer apoio humano em direto com esperas de no máximo cinco minutos, a manter os ativos dos clientes em contas protegidas em caso de insolvência, a obter consentimento revogável antes de emprestar, fazer staking ou reutilizar ativos de clientes, a publicar relatórios mensais de reservas verificáveis criptograficamente e atestados por um contabilista certificado, e a notificar violações de segurança em 48 horas. O pacote propunha ainda uma proteção comparável à da SIPC, deveres fiduciários, obrigações de melhor execução e financiamento para a SEC e para a CFTC.

Várias destas ideias — levantamentos rápidos, ativos segregados, reservas verificáveis — respondem diretamente ao que falhou em colapsos anteriores de exchanges e às perguntas que os utilizadores voltam a fazer depois da violação da Binance em outubro. O nosso guia sobre como as criptomoedas são reguladas país a país mostra como outras jurisdições, incluindo a UE com o MiCA, já legislaram algumas delas.

Porque é que a CLARITY ficou sem caminho

A Digital Asset Market Clarity Act, promovida pelo congressista French Hill, passou na Câmara em julho de 2025 com o voto favorável de 216 republicanos e 78 democratas e teria repartido a supervisão entre a SEC e a CFTC. No Senado, uma votação processual a 15 de setembro para iniciar a apreciação falhou por 49-50 face ao limiar de 60 votos, com quatro republicanos a juntarem-se à oposição democrata, segundo a FXStreet. Os proponentes republicanos afirmaram que a versão final incluía 126 alterações substantivas pedidas pelos negociadores democratas; estes mantiveram objeções por conflitos de interesses, e as associações bancárias avisaram que produtos cripto com recompensas poderiam desviar depósitos da banca tradicional.

A crypto.news aponta uma nuance processual: o senador Thom Tillis votou contra por razões processuais, o que, tecnicamente, preserva uma via de reapreciação. Na prática, com o controlo das duas câmaras a mudar de mãos em janeiro, a lei tal como está redigida não pode avançar no atual Congresso.

Os reguladores não esperam

Perante o vazio, as agências agiram por conta própria. A proposta «Regulation Crypto Assets» da SEC, de agosto de 2026 — um porto seguro para manter certos emitentes de tokens fora da definição de contrato de investimento, além de isenções para ofertas mais pequenas e regras de divulgação revistas — recebeu cerca de 140 comentários públicos antes de o prazo encerrar em outubro, segundo a Cointelegraph. Os juristas aí citados alertam que regras adotadas por esta via são mais fáceis de reverter do que uma lei do Congresso. O antigo presidente da CFTC J. Christopher Giancarlo, citado pela crypto.news, defende que ambas as agências podem continuar a construir enquadramentos para ativos digitais com os poderes atuais.

A única peça de legislação federal cripto já em vigor é a GENIUS Act, o enquadramento para stablecoins de pagamento assinado a 18 de julho, que entrega boa parte da supervisão aos reguladores estaduais. Os participantes no mercado estarão também atentos à distribuição das comissões: a senadora Elizabeth Warren é amplamente apontada para presidir à Comissão Bancária do Senado a partir de janeiro, embora a nomeação ainda não seja definitiva.

Em resumo

A CLARITY Act está, na prática, morta, e a próxima lei de estrutura de mercado nos EUA será escrita por democratas que favorecem a SEC, proteções mais rigorosas para o consumidor e limites explícitos aos interesses cripto de titulares de cargos públicos. Nada foi ainda apresentado e os detalhes, segundo a imprensa, continuam em aberto, mas a direção é suficientemente clara para que exchanges e emitentes de tokens planeiem um regime federal mais exigente a partir de 2027, com a regulação das agências a preencher o vazio entretanto.

Resumo noticioso baseado nas reportagens citadas acima, atualizado a 6 de novembro de 2026. A proposta democrata é um plano noticiado pela imprensa, não um projeto de lei apresentado; verifique os detalhes nos registos do Congresso e em declarações oficiais antes de agir. Apenas para fins informativos gerais; não constitui aconselhamento jurídico ou financeiro.

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